MAS O QUE É PLANO BÁSICO DE FISCALIZAÇÃO? No novo modelo de fiscalização de contratos a necessidade de instituição de instrumentos de fiscalização é incontestável, a começar por um termo que oficie formalmente o fiscal da sua atuação “naquele determinado contrato” (não bastando portarias genéricas que o institua fiscal da Secretaria “X”), e também que materialize nos autos quando ele deixar por determinado período de exercer a fiscalização titular (por razões diversas).