Instrução Normativa 05/17 – Estudos Técnicos Preliminares e Mapeamento de Risco, dentre outros
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Legislação
Instrução Normativa 206/19 – Prazo para que os Entes Federativos se adequem ao Pregão Eletrônico
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Anexo VII da Resolução 88/18 – MPO TCE/MS
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Pregão Eletrônico – Decreto 10.024/19
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Manual de Peças Obrigatório – MPO – Res. 88/18
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Regimento Interno TCE/MS – Res. 98/18
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Registro de Preços – União – Decreto 7.892/13
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Projeto de Alteração da 8.666/93 – PL 6.814/17
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Lei da Desburocratização – 13.726/18
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – 13.655/18
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