Simone Amorim

O Plano de Contratações Anual (PCA), previsto na Lei nº 14.133/2021, vem se consolidando como importante instrumento de planejamento, governança e transparência nas contratações públicas. Em sua dimensão conceitual, sua finalidade é clara: permitir que a Administração organize previamente suas demandas, racionalize procedimentos, amplie a previsibilidade e favoreça uma atuação mais eficiente ao longo do …

PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL: DA COMPREENSÃO CONCEITUAL À NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO NA PRÁTICA Leia mais »

Antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, a maior parte dos órgãos já enfrentava um problema estrutural silencioso: a ausência de padronização. Sem um Catálogo de Padronização formalmente instituído, cada setor podia cadastrar o mesmo objeto com redações distintas, pequenas variações desnecessárias ou parâmetros técnicos incompletos. O resultado foi a multiplicação de …

COMPRAS PELO SICX: POR QUE O CATÁLOGO DE PADRONIZAÇÃO É INDISPENSÁVEL Leia mais »

As deliberações dos Tribunais de Contas impactam diretamente a gestão pública ao induzir melhorias na governança, prevenir falhas e fortalecer o controle interno. Determinações devem ser cumpridas obrigatoriamente, enquanto recomendações exigem justificativa técnica quando não adotadas. O monitoramento dessas decisões é tendência irreversível e exige das administrações públicas organização, responsabilidade e foco em resultados.

O papel dos Tribunais de Contas estaduais e municipais (TCs e TCMs) no Brasil está passando por uma evolução histórica. Mais do que órgãos que julgam contas, as cortes de contas consolidam-se como indutoras de boas práticas e agentes de transformação da realidade pública. Esse novo paradigma, orientado pela ATRICON e pelas normas internacionais de …

MONITORAMENTO DE DELIBERAÇÕES NOS TRIBUNAIS DE CONTAS: O QUE MUDA NA GESTÃO PÚBLICA? Leia mais »

A máquina pública, muitas vezes criticada por sua lentidão e complexidade, está em constante busca por modernização, ainda tropeçando em disfunções burocráticas e uma confusão que beira a falência do planejamento num tropeço entre política e técnica. A recente Lei Federal n.º 15.222/25, que trata das Compras Governamentais pela Internet, marca um ponto de inflexão …

A UNIÃO ASSUME A RESPONSABILIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DO SICX E DO DESENVOLVIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA Leia mais »

O Plano Básico de Fiscalização (PBF) é o instrumento que reúne as regras básicas, mínimas e essenciais para a realização do processo de fiscalização dos contratos. Essas regras orientam a atuação do fiscal e do gestor de contratos, definindo o fluxo do processo e as ações necessárias para a execução eficaz de todos os contratos, …

PLANO BÁSICO DE FISCALIZAÇÃO – INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA A EFICIÊNCIA DAS COMPRAS PÚBLICAS Leia mais »