As leis aqui postadas não substituem o texto original publicado no respectivo diário, sendo conveniente a consultada por fontes oficiais.

Me proponho a iniciar um acervo de legislação que entendo útil ao cotidiano do serviço público, especialmente para aqueles que atuam na árdua tarefa de realizar as compras, na intenção de facilitar a operacionalização da rotina dos colegas.

Se alguma legislação municipal for importante para o contexto geral, se for útil para subsidiar outros órgãos, selecionarei e postarei aqui para que os leitores tirem todo o proveito possível que a sua utilidade permitir.

Abraços no coração de todos