O TC/MS publicou recente decisão em manifestação de Consulta de jurisdicionado acerca da correta interpretação, pelo seu entendimento técnico, da aplicação dos benefícios da LC 123/06. Apesar da decisão estar fundada na Lei 8.666/1993, consiste em importante precedente e pode orientar/auxiliar os municípios na regulamentação da Nova Lei de Licitações.
O Parecer-C (autuado sob o Protocolo nº 2125045), relatado pelo Conselheiro Flavio Kayatt, em diversas situações reforça a tese de que as justificativas materializadas nos autos são fundamentais para a aplicação dos benefícios da LC 123, obrigatórios nas contratações da NLL.
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