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Alerta para o cumprimento da Lei devem acender a “luz de atenção” junto aos jurisdicionados. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul analisou 78.47% dos seus órgãos jurisdicionados para avaliar o nível de maturidade da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) avaliando a existência de instrumentos normativos internos, …

TCE/MS DIVULGA COMO ESTÁ A LGPD NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Leia mais »

Recente posição do TCE/SC atualiza prejulgado nº 2049 que define regras para o reajuste previsto na Lei 14.133/2021 para os contratos administrativos, segundo o TCE “os reajustes devem ocorrer com intervalo mínimo de 12 meses, contados a partir da data do orçamento estimado, do último reajuste, repactuação ou revisão concedida. Essa regra segue os artigos …

TCE/SC ATUALIZA ENTENDIMENTO SOBRE REAJUSTE DE PREÇOS EM CONTRATOS PÚBLICOS Leia mais »

A RGB, rede de especialistas pátrios em atuação voluntária para auxiliar a gestão pública, presidida pela atuante Cristiane Nardes e integrada por diversos comitês, dentre eles o de “governança em  contratações públicas”, que conta com 4 subcomitês, hoje o de “Planejamento” está sob a supervisão de Simone Amorim. Muitas ações estão sendo desenvolvidas pela RGB …

A REDE GOVERNANÇA BRASIL – RGB, AJUDANDO OS MUNICÍPIOS NA IMPLANTAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS Leia mais »

O TCE/MS definiu critérios para a escolha de sistemas de licitações eletrônicas, que devem ser justificados pelos órgãos quando da contratação de uma ou mais plataformas, devidamente integradas com o PNC.  Segundos o Tribunal de Contas do Estado, os critérios definidos no Parecer-C – PAC)) – 5/2024 são os abaixo registrados:  A escolha do sistema …

CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE SISTEMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES ELETRÔNICAS Leia mais »

O TCE acaba de publicar decisão proferida em sede de Consulta, vinculativa para os seus jurisdicionados, ratificando posicionamento acerca da limitação aos preços da tabela CMED, com definição de procedimentos a serem adotados quando, de forma absolutamente justificada e pautada em parecer técnico jurídico, for necessária a aquisição por preço superior, sob pena de desabastecimento. …

PARECER-C TC/MS SOBRE A FORMAÇÃO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS. Leia mais »

Por que a capacitação para secretários municipais é tão importante? A formação de secretários municipais é fundamental, considerando as inúmeras inovações normativas ocorridas nos últimos anos (na gestão anterior) e a necessidade de atualização para a nova gestão. Os secretários municipais, independentemente da sua pasta, devem se preocupar inicialmente com a formação da equipe, valorizando …

CURSO PARA SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Leia mais »

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a regra da Nova Lei de Licitações que proíbe o poder público de recontratar empresas através de dispensas de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, vale apenas para contratações baseadas na mesma emergência, que extrapolam o prazo de um ano. ADI 6.890  

O ETP continua sendo um dos maiores problemas do planejamento das contratações, especialmente porque a maior parte dos órgãos públicos não formalizava esta importante peça nos tempos da velha lei. Agora, com a nova lei, não existe mais licitação sem ETP. É preciso compreender que todos os itens a constarem do TRU Edital devem ser …

TJ/MT DECLARA INCONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ SERVIDOR COMISSIONADO COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO Leia mais »

Em recente posicionamento o TC/MS decide em sede de consulta de jurisdicionado que a contratação de sistemas que cobram exclusivamente dos licitantes e/ou de vencedores do certame sem cobranças dos entes públicos viola os princípios das licitações e também que para contratar sistemas para a realização de licitações eletrônicas é necessário licitação. PARECER-C 5/2024 – …

TC/MS DECIDE EM CONSULTA SOBRE SISTEMAS DE LICITAÇÕES Leia mais »