Pregão Eletrônico
O decreto do pregão eletrônico recentemente publicado, nº 10.024/2019, acaba de inaugurar a obrigatoriedade da prestação de contas de recursos recebidos da União por transferências voluntárias exclusivamente através dessa modalidade que antes era apenas “opcional” (Decreto nº 5.450/2005) ou “preferencial” (Decreto nº 5.504/2005). Dessa forma, os órgãos fora da estrutura da União agora terão que …

