Por que a preparação adequada do processo, a segregação de funções e a utilização de checklists se tornaram essenciais para a proteção dos agentes públicos e para o sucesso das licitações eletrônicas. Ao longo dos 02 últimos anos, muito se tem discutido sobre a implementação da Lei nº 14.133/2021, especialmente em relação aos novos instrumentos …
A possibilidade de renovação do saldo da Ata de Registro de Preços (ARP), até o limite quantitativo originalmente registrado, sempre foi um tema sensível, mais por insegurança interpretativa do que por vedação legal. Recentemente, esse cenário começou a mudar, porquanto os primeiros precedentes relevantes começaram a surgir, e tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto …
O Plano de Contratações Anual (PCA), previsto na Lei nº 14.133/2021, vem se consolidando como importante instrumento de planejamento, governança e transparência nas contratações públicas. Em sua dimensão conceitual, sua finalidade é clara: permitir que a Administração organize previamente suas demandas, racionalize procedimentos, amplie a previsibilidade e favoreça uma atuação mais eficiente ao longo do …
Antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, a maior parte dos órgãos já enfrentava um problema estrutural silencioso: a ausência de padronização. Sem um Catálogo de Padronização formalmente instituído, cada setor podia cadastrar o mesmo objeto com redações distintas, pequenas variações desnecessárias ou parâmetros técnicos incompletos. O resultado foi a multiplicação de …
COMPRAS PELO SICX: POR QUE O CATÁLOGO DE PADRONIZAÇÃO É INDISPENSÁVEL Leia mais »
As deliberações dos Tribunais de Contas impactam diretamente a gestão pública ao induzir melhorias na governança, prevenir falhas e fortalecer o controle interno. Determinações devem ser cumpridas obrigatoriamente, enquanto recomendações exigem justificativa técnica quando não adotadas. O monitoramento dessas decisões é tendência irreversível e exige das administrações públicas organização, responsabilidade e foco em resultados.
O papel dos Tribunais de Contas estaduais e municipais (TCs e TCMs) no Brasil está passando por uma evolução histórica. Mais do que órgãos que julgam contas, as cortes de contas consolidam-se como indutoras de boas práticas e agentes de transformação da realidade pública. Esse novo paradigma, orientado pela ATRICON e pelas normas internacionais de …
MONITORAMENTO DE DELIBERAÇÕES NOS TRIBUNAIS DE CONTAS: O QUE MUDA NA GESTÃO PÚBLICA? Leia mais »
A máquina pública, muitas vezes criticada por sua lentidão e complexidade, está em constante busca por modernização, ainda tropeçando em disfunções burocráticas e uma confusão que beira a falência do planejamento num tropeço entre política e técnica. A recente Lei Federal n.º 15.222/25, que trata das Compras Governamentais pela Internet, marca um ponto de inflexão …
O Plano Básico de Fiscalização (PBF) é o instrumento que reúne as regras básicas, mínimas e essenciais para a realização do processo de fiscalização dos contratos. Essas regras orientam a atuação do fiscal e do gestor de contratos, definindo o fluxo do processo e as ações necessárias para a execução eficaz de todos os contratos, …
Muito se tem discutido, Brasil afora, sobre as centrais de compras: seu conceito, atribuições, estrutura e, principalmente, as dificuldades práticas para sua implantação. E, de fato, a questão não se resume ao tamanho do município. A verdadeira pergunta é: qual a real necessidade e pertinência de implementar a central de compras na estrutura administrativa do …
CENTRAL DE COMPRAS: UMA URGÊNCIA PARA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES Leia mais »
A fiscalização de contratos na nova lei de licitações consiste numa das fases mais importantes do processo de contratação, visto que além de representar o momento em que se pode verificar não só a regularidade daquilo que foi contratado em relação ao que está sendo entregue, bem como oportuniza a melhoria do planejamento da próxima …
A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES. REALIDADE OU UTOPIA? Leia mais »
