É chegada a hora dos órgãos públicos repensarem a conduta de “não aplicação de penalidades” considerando que o decreto instituidor do pregão eletrônico enquanto obrigatório para a operacionalização das verbas federais, prescreve a punição como uma prática. Em época de responsabilidade solidária e de modalidade eletrônica (que ouso apostar na breve superação da presencial), pautado …
O valor máximo na licitação é opcional ao órgão que, conforme apurado nos procedimentos prévios de cada contratação decidirá acerca da sua importância, contrariamente, defini-lo como regra, com respeito a posições contrárias, na prática, enseja em equívoco. Está previsto na Lei 8.666/93[1] e é obrigatório para o tipo de licitação “melhor técnica”[2], servindo de limite …
Grande dificuldade se tem imposto, na prática, na formação de preços para as compras públicas especialmente no objeto medicamentos, pois a velha sistemática de se colher os preços a partir de orçamentos efetivados junto aos fornecedores locais ou regionais, quando as planilhas fornecidas pelos municípios eram “pacienciosamente” preenchidas item a item, já não cabe à …
Uma importante questão afeta aos editais e que deve ser detidamente considerada pelos profissionais responsáveis por sua elaboração são as cláusulas restritivas, porquanto consiste no maior fator originário de denuncias, representações, impugnações e medidas cautelares expedidas pelos Tribunais de Contas em sede de controle prévio. As empresas licitantes serem obrigadas a contratar sob vinculo empregatício …
Muitos municípios de pequeno porte tem se perguntado, ansiosamente, como poderão operacionalizar o Pregão Eletrônico, porquanto não contam até a presente data com sistema operacional apto, com servidores capacitados, com sinal eficiente da Internet e ainda “não tem interesse na utilização desta modalidade pela forma eletrônica”. Alguns tem deixado para implementar as necessárias ações a …
A Necessidade de Implementação Imediata de Ações Viabilizadoras do Pregão Eletrônico Leia mais »
A análise jurídica da minuta do Edital, exigência contida no parágrafo único do artigo 38 da Lei 8.666/93, se justifica em razão da utilidade de análise prévia que visa garantir a legalidade/regularidade do processo de contratação pública. Nesse sentido o processo deve ser disponibilizado ao departamento jurídico com tempo razoável para a sua manifestação não …
O Decreto 10.024/2019 prescreveu algumas peculiaridades específicas para o Pregão Eletrônico que diferem do Pregão Presencial desde a fase da apresentação de propostas (que aqui devem ser exclusivamente pela forma eletrônica e sem a identificação dos fornecedores), anunciando a possibilidade de inserção de valor mínimo entre lances, de tempo mínimo entre os lances (minimizando a …
Falar sobre as diferenças entre Termo de Referência e Projeto Básico parece comum, porquanto a confusão é conhecida (e assumida), porém, me proponho ora a falar sobre a diferença entre Termo de Referência – TR e Edital, mais desafiante, portanto, considerando que muitos colegas não assumiriam a confusão entre os institutos, ainda que todos os …
Diferenças Básicas Entre Termo de Referência e Edital Leia mais »
Desde os tempos da descoberta da utilidade dos Registros de Preços, instituto que demorou demasiadamente para cair na graça das contratações públicas, a “queridinha” Ata de Registro de Preços, ganhou destaque sob o forte argumento do não comprometimento dos orçamentos e da redução de gastos com almoxarifados. Agora a “bola da vez” se concentra num …
O decreto do pregão eletrônico recentemente publicado, nº 10.024/2019, acaba de inaugurar a obrigatoriedade da prestação de contas de recursos recebidos da União por transferências voluntárias exclusivamente através dessa modalidade que antes era apenas “opcional” (Decreto nº 5.450/2005) ou “preferencial” (Decreto nº 5.504/2005). Dessa forma, os órgãos fora da estrutura da União agora terão que …
