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TCE/MG CONSIDERA A IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DAS EMPRESAS LICITANTES COMO AÇÃO DE FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL

O TCE/MG considerou-se plausível a limitação imposta à localização geográfica das empresas participantes do certame, com o intuito de fomentar o comércio local e regional, isso ainda na égide do atual regime de licitações (importante registrar que na Nova Lei de Licitações essa prerrogativa para o desenvolvimento local vem valorizada). O Tribunal de Contas de …

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curso da nova lei de licitações

CURSO EM CAMPO GRANDE QUE AUXILIA OS ÓRGÃOS NA TRANSIÇÃO PARA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES VAI PARA A 3ª EDIÇÃO

A 3ª turma do Curso da Nova Lei de Licitações que prepara os órgãos para a necessária transição acaba de ser lançada considerando que a 2ª turma foi encerrada com 100 inscritos e faltaram vagas para atender a demanda. Em dois dias de aula, dentre temas que variam desde as principais mudanças da NLL com …

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4 DOS 26 VETOS PRESIDENCIAIS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES SÃO DERRUBADOS PELO CONGRESSO

O Congresso Nacional derrubou no dia 1º de junho do corrente alguns vetos da nova Lei de Licitações, aprovada por meio do PL 6814. A Nova Lei de Licitações teve 04 artigos restabelecidos à redação original após apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, são eles os incisos I e II do § 2º do …

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RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01-21, DO TC/MS E MP/MS VEDAM QUALQUER REAJUSTE/ REVISÃO/ ATUALIZAÇÃO/ CORREÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Para finalmente acabar com a polêmica acerca da revisão anual de vencimentos dos servidores públicos prevista constitucionalmente,  quando muitos entendiam por tal possibilidade vez que representa direito anterior a edição da legislação que veda o aumento aos servidores no período compreendido entre 28/5/2020 a 31/12/2021, qual seja a Lei complementar 173/20, o Tribunal de Contas …

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TRIBUNAL DE CONTAS DO MATO GROSSO DO SUL ABRE CONCURSO PARA VAGAS NA SUA ESTRUTURA E TAMBÉM PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

Depois de tanto tempo sem ouvirmos falar em concursos, desesperançados os concurseiros de plantão já estavam desistindo de encontrar alguma oportunidade nos tempos atuais, contudo, àqueles que se decidiram por aproveitar o tempo de dificuldades “estudando” terão chances no concurso do TC/MS que está na fôrma, conforme a PORTARIA TCE-MS Nº 84, DE 17 DE …

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GOVERNO DO ESTADO DE MG ORIENTA MUNICÍPIOS A NÃO MIGRAREM PARA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES – NLL, ENQUANTO O ESTADO NÃO REGULAMENTAR A MATÉRIA

O advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, a exemplo de outras importantes instituições de diversos Estados, orientou os municípios de sua jurisdição que não iniciem licitações fundamentadas na NLL enquanto o Estado não regulamentar a matéria. A medida visa inibir os municípios de aderirem a Lei 14.133/21 antes da necessária normatização interna de temas importantes, …

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NOVA FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DE LICITAÇÕES – MP 1.047/21

No dia 03 de maio do corrente foi editada a Medida Provisória nº 1.047/21, que volta a flexibilizar as medidas de contratação no período pandêmico e para fins de enfrentamento da situação emergencial, pelo tempo que durar a calamidade instalada, cuja definição da duração da situação de calamidade de emergência de saúde ocorrerá por meio …

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CURSO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES SERÁ MINISTRADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

A ESCOEX, Escola Superior de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, promove o curso que vai capacitar as equipes da Câmara Municipal da capital no tema mais debatido nos últimos tempos, estudos técnicos preliminares – ETPs. O foco é valorizar, assim como a Nova Lei de Licitações – …

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TUTORIAL PARA CADASTRO NO SICAF

O SICAF é um módulo do SIASG responsável pelo cadastramento e habilitação de pessoas físicas ou jurídicas interessadas na participação de licitações promovidas pelos órgãos que optam pelo sistema COMPRASNET na operacionalização do pregão eletrônico. Atualmente o sistema COMPRASNET está sendo atualizado e as empresas vem reclamando das dificuldades de cadastramento no SICAF, que, como …

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Blog Opinião Simone Amorim
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