Em resposta a consulta de jurisdicionado o Tribunal de Contas da União decide no processo autuado sob o nº TC 008.967/2021-0, sobre a imediata aplicação dos valores de dispensa da NLL, face a não disponibilização do Portal Nacional de Contratações Públicas para a devida publicidade e a ausência de regulamentação dos dispositivos legais. Na decisão …
TCU DECIDE SOBRE A APLICABILIDADE DA DISPENSA DA NLL Leia mais »
Começo o artigo desta semana com a frase que tem me acompanhado vida a fora: Senhor, eu não sou digna de que entreis em minha morada, mas dizei uma só palavra e serei salva. Quem conhece a minha história entende porque me é tão importante enfatizar este momento, pois eu sempre sou muito grata a …
CURSO SOBRE A TRANSIÇÃO PARA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES EM IBAITI PARANÁ Leia mais »
O TCE/MG considerou-se plausível a limitação imposta à localização geográfica das empresas participantes do certame, com o intuito de fomentar o comércio local e regional, isso ainda na égide do atual regime de licitações (importante registrar que na Nova Lei de Licitações essa prerrogativa para o desenvolvimento local vem valorizada). O Tribunal de Contas de …
A 3ª turma do Curso da Nova Lei de Licitações que prepara os órgãos para a necessária transição acaba de ser lançada considerando que a 2ª turma foi encerrada com 100 inscritos e faltaram vagas para atender a demanda. Em dois dias de aula, dentre temas que variam desde as principais mudanças da NLL com …
O Congresso Nacional derrubou no dia 1º de junho do corrente alguns vetos da nova Lei de Licitações, aprovada por meio do PL 6814. A Nova Lei de Licitações teve 04 artigos restabelecidos à redação original após apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, são eles os incisos I e II do § 2º do …
4 DOS 26 VETOS PRESIDENCIAIS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES SÃO DERRUBADOS PELO CONGRESSO Leia mais »
Para finalmente acabar com a polêmica acerca da revisão anual de vencimentos dos servidores públicos prevista constitucionalmente, quando muitos entendiam por tal possibilidade vez que representa direito anterior a edição da legislação que veda o aumento aos servidores no período compreendido entre 28/5/2020 a 31/12/2021, qual seja a Lei complementar 173/20, o Tribunal de Contas …
Depois de tanto tempo sem ouvirmos falar em concursos, desesperançados os concurseiros de plantão já estavam desistindo de encontrar alguma oportunidade nos tempos atuais, contudo, àqueles que se decidiram por aproveitar o tempo de dificuldades “estudando” terão chances no concurso do TC/MS que está na fôrma, conforme a PORTARIA TCE-MS Nº 84, DE 17 DE …
O advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, a exemplo de outras importantes instituições de diversos Estados, orientou os municípios de sua jurisdição que não iniciem licitações fundamentadas na NLL enquanto o Estado não regulamentar a matéria. A medida visa inibir os municípios de aderirem a Lei 14.133/21 antes da necessária normatização interna de temas importantes, …
No dia 03 de maio do corrente foi editada a Medida Provisória nº 1.047/21, que volta a flexibilizar as medidas de contratação no período pandêmico e para fins de enfrentamento da situação emergencial, pelo tempo que durar a calamidade instalada, cuja definição da duração da situação de calamidade de emergência de saúde ocorrerá por meio …
NOVA FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DE LICITAÇÕES – MP 1.047/21 Leia mais »
A ESCOEX, Escola Superior de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, promove o curso que vai capacitar as equipes da Câmara Municipal da capital no tema mais debatido nos últimos tempos, estudos técnicos preliminares – ETPs. O foco é valorizar, assim como a Nova Lei de Licitações – …
