Alerta para o cumprimento da Lei devem acender a “luz de atenção” junto aos jurisdicionados.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul analisou 78.47% dos seus órgãos jurisdicionados para avaliar o nível de maturidade da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) avaliando a existência de instrumentos normativos internos, o grau de execução prática da norma e a sua efetividade. A pesquisa do TC/MS concluiu que 54% dos órgãos estão iniciando os procedimentos ainda, enquanto apenas 7.93% foram considerados já em estágio “efetivo”. Uma consideração importante do TCE/MS conclui que a maioria ainda não está preparada para atender às solicitações dos titulares, como: acesso, correção, eliminação, portabilidade e revisão de decisões automatizadas e que também a maioria não tem normativo interno que regulamente a LGPD. O Tribunal divulgou relatório com exposição dos resultados da pesquisa e intensifica o trabalho de apoio aos seus jurisdicionados no cumprimento da norma.
Acesse aqui o relatório que pode subsidiar o seu órgão na necessária implementação.
