O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul retoma as suas atividades normais nesta segunda-feira, seis de janeiro, para mais um novo ano que promete muitas novidades, a começar pelas eleições municipais que aceleram os ex-prefeitos na corrida para o parcelamento de seus débitos originários de multas junto àquela Corte de Contas …
FIM DO RECESSO – Início das atividades normais de 2020 Leia mais »
É chegada a hora dos órgãos públicos repensarem a conduta de “não aplicação de penalidades” considerando que o decreto instituidor do pregão eletrônico enquanto obrigatório para a operacionalização das verbas federais, prescreve a punição como uma prática. Em época de responsabilidade solidária e de modalidade eletrônica (que ouso apostar na breve superação da presencial), pautado …
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A exemplo das férias concedidas pelo judiciário (para a felicidade dos advogados), e em consonância com as disposições do novo Código Processual Civil pátrio, o TCE/MS também concedeu a suspensão dos prazos processuais e regimentais (TODOS OS PRAZOS) por um período de 30 dias, independentemente do recesso daquela Corte de Contas se dar apenas entre …
O benefício de prestação continuada (BPC) concedido pela Lei Orgânica da Assistência Social 0 LOAS, para pessoas de baixa renda com mais de 65 anos e deficientes sem vínculo empregatício, um benefício social conferidos aos cidadãos que não tem condições de prover a própria renda, conferindo-lhes 1 Salário Mínimo mensal de assistência, tem como um …
MITIGAÇÃO DA RENDA FAMILIAR PER CAPTA NA CONCESSÃO DO LOAS Leia mais »
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei (PL) 4.489/2019, que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração pública. A proposta segue para votação no plenário. O PL define a notória especialização nos mesmos termos que a Lei de Licitações (Lei 8.666, …
CCJ APROVA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS Leia mais »
O valor máximo na licitação é opcional ao órgão que, conforme apurado nos procedimentos prévios de cada contratação decidirá acerca da sua importância, contrariamente, defini-lo como regra, com respeito a posições contrárias, na prática, enseja em equívoco. Está previsto na Lei 8.666/93[1] e é obrigatório para o tipo de licitação “melhor técnica”[2], servindo de limite …
Grande dificuldade se tem imposto, na prática, na formação de preços para as compras públicas especialmente no objeto medicamentos, pois a velha sistemática de se colher os preços a partir de orçamentos efetivados junto aos fornecedores locais ou regionais, quando as planilhas fornecidas pelos municípios eram “pacienciosamente” preenchidas item a item, já não cabe à …
A plataforma Jusbrasil publicou na manhã do dia 02 do corrente, uma matéria abstraída do Canal Ciências Criminais escrita por Luiz Augusto Filizzola D’Urso, noticiando que após o falecimento do Gugu Liberato, seu Instagram, que contava com 1,908,277 de seguidores em 21/11, ultrapassou mais de 3 milhões de seguidores, crescendo mais de 1 milhão de …
GUGU GANHA MAIS DE UM MILHÃO DE SEGUIDORES APÓS SUA MORTE – COMO FICA A HERANÇA DIGITAL? Leia mais »
Aprovado em primeiro turno na data de 27/11 na Assembleia Legislativa estadual o Projeto de Lei do TCE que parcela as dívidas de ordenadores de despesas em até 60 parcelas mensais (10% de entrada), incluindo multas em fase recursal ou julgamento de recurso pendente, com redução de: Noventa por cento para pagamento da integralidade da …
