Com a vigência concomitante das Leis 14.133/21 e 8.666/1993, e considerando a significativa quantidade de regulamentos e demais ações necessárias à sua operacionalização a serem implementados, abriu-se a possibilidade de utilizá-la ou não no período de 2 anos, devendo a Administração optar pela adoção de um ou de outro regime. Com o prazo de transição …
Um dos primeiros Tribunais de Contas estaduais a se manifestar sobre a Nova Lei de Licitações foi o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que orienta os seus jurisdicionados acerca de diversos pontos do novo regime, num importante compêndio acerca dos mais variados temas, com posicionamentos sob a ótica do controle externo. Vale …
O TC/MS publicou recente decisão em manifestação de Consulta de jurisdicionado acerca da correta interpretação, pelo seu entendimento técnico, da aplicação dos benefícios da LC 123/06. Apesar da decisão estar fundada na Lei 8.666/1993, consiste em importante precedente e pode orientar/auxiliar os municípios na regulamentação da Nova Lei de Licitações. O Parecer-C (autuado sob o …
PARECER-C DO TC/MS PODE ORIENTAR A REGULAMENTAÇÃO DA LC 123/06 NA NLL Leia mais »
VEJA OS PRINCIPAIS NORMATIVOS QUE SAÍRAM PELO PAÍS QUE PODEM TE AUXILIAR NO SEU ÓRGÃO: Muitos normativos já foram publicados país à fora, contudo alguns trazem importantes precedentes que podem auxiliar o seu órgão no processo de normatização interna, bastando adaptá-los à realidade e estrutura própria, sem copiar. As boas práticas vêm indicando a necessidade …
Foi publicado no final do mês de outubro, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 11.246/2022, que regulamenta a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal, um dos normativos mais …
DECRETO DA UNIÃO REGULAMENTA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO Leia mais »
A Instrução Normativa SEGES/ME 73/22 foi publicada pela União em 30/09/22 e trouxe um importante precedente para a regulamentação interna dos municípios. A IN 73/22 institui a aplicação do critério de julgamento menor preço ou maior desconto, anunciando que o pregão eletrônico da Nova Lei de Licitações a partir da sua vigência (01/11/2022) poderá ser …
A IN/SEGES 73/22 INICIA O PREGÃO ELETRÔNICO DA NLL Leia mais »
Há exatos 03 anos começava, do “zero”, o trabalho desenvolvido por mim, quando comecei a publicar no blog artigos e notícias sobre licitações e criei as redes sociais para interagir com um público que eu sabia existir, mas que não eram meus seguidores na minha rede privada, aliás, eu não tinha Instagram pessoal e foi …
OUTUBRO MÊS DE ANIVERSÁRIO DA REDE OPINIÃO SIMONE AMORIM Leia mais »
Foi publicado na terça-feira (8), no Diário Oficial da União, a 58ª Instrução Normativa da SEGES, dessa vez para regulamentar os Estudos Técnicos Preliminares na esfera do poder federal. O Decreto possui 4 capítulos e trata do Objeto e âmbito de aplicação, Elaboração, Regras Específicas e Orientações Gerais para os ETPs, com vigência a partir …
A capacitação realizada em Campo Grande/MS, pela via presencial, através da empresa CAPACITAR nos últimos dias 28 e 29, trouxe do Paraná a professora Nadia Dal Agnol para falar do Pregão Eletrônico no âmbito da Nova Lei de Licitações e foi um sucesso. Em breve termos a versão II do curso, na continuidade dos preparativos …
CAPACITAR LOTA TURMA COM CURSO SOBRE O PREGÃO ELETRÔNICO Leia mais »
Após longo silêncio acerca das ações inerentes à transição de regimes, o Estado do Mato Grosso do Sul inicia a regulamentação para as contratações regidas pela Nova Lei de licitações. Transcorrido mais de um ano da edição da NLL, o Estado de Mato Grosso do Sul edita de uma só vez (no dia 26 de …
ESTADO DE MS INICIA A REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES – NLL Leia mais »
