O Estado do Paraná regulamentou a NLL, através do Decreto nº1086/2022 publicado em 17 de janeiro da corrente. A regulamentação é extensa, conta com 734 artigos, e trata sobre pontos do novo regime, servindo como precedente para outros entes. Algumas questões postas no referido decreto, estão sendo alvo de discussões a nível de país, a …
O ESTADO DO PARANÁ REGULAMENTA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES Leia mais »
Vamos falar um pouquinho sobre a dispensa de licitação no novo regime? Importante iniciarmos pelas hipóteses: HIPÓTESES DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE Art. 75. É dispensável a licitação: I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de …
QUANDO COMEÇAR A ADOTAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO DA NOVA LEI? Leia mais »
Quanto mais o tempo passa, mais tenho me surpreendido com o numero de servidores que permanece alienado no processo de transição de regimes. Será que, de fato, vamos conseguir fazer a transição no tempo previsto? E por isso já começo a pensar que alguma providência precisa ser adotada por parte dos principais órgãos, a exemplo …
E A TRANSIÇÃO PARA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES JÁ COMEÇOU NO SEU ÓRGÃO? Leia mais »
Essa pergunta é frequente e encontraremos várias respostas (e todas irão gerar discussões) que direcionam a sistemas diferentes para operacionalizar o pregão eletrônico. No regime da Lei 8.666/93 o pregão eletrônico é obrigatório na esfera federal e na prestação de contas de recursos repassados pela União aos entes federados (transferências voluntárias), e, mais recentemente, para …
Na Nova Lei de Licitações o agente de contratação é figura das mais enigmáticas, já provocou muitas discussões acerca das suas atribuições e prerrogativas, inclusive há quem defenda que esse importante ator no processo de licitações possa originar concurso para o preenchimento do cargo específico. Dúvidas ainda imperam e enquanto não tivermos os primeiros precedentes, …
O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Leia mais »
Essa pergunta tem sido recorrente nas capacitações que ministro sobre a fiscalização de contratos e traduz uma situação das mais simples, transformada em verdadeira celeuma que somente recentemente passou a contar com decisões objetivas das Cortes de Contas. Para responder à pergunta não é necessário um aprofundamento da questão, basta pensarmos, na prática, como isso …
POSSO PAGAR OS SERVIÇOS PRESTADOS SE AS CERTIDÕES DO FORNECEDOR ESTIVEREM VENCIDAS? Leia mais »
O concurso para preencher vagas, especialmente do Ministério Público de Contas vem sendo esperado há muito no âmbito interno do TCE/MS, pois atualmente o número de servidores que atuam no MPC está bem abaixo do necessário para a sua operacionalização, exigindo grande esforço por parte dos atuais membros da instituição para cumprir sua função constitucional. …
Qual a Função do Fiscal Administrativo do Contrato? Após a assinatura do contrato administrativo, ato contínuo, o gestor autoriza sua execução, conforme obrigações estabelecidas no edital, as quais, são acompanhadas e fiscalizadas pelo fiscal formalmente designado para tal função, para que sejam devidamente cumpridas, consoante artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e 117 da Nova Lei …
A Lei 14.133/2021, nossa nova lei de licitações, trouxe, dentre outras, a inovação em relação aos procedimentos auxiliares das contratações públicas, consistindo em procedimentos especiais, que devem ser normatizados no âmbito interno dos órgãos. Com isso, o novo diploma legal institui forma explícita na letra geral, para alguns institutos que eram formalizados na prática, como …
