Essa pergunta é frequente e encontraremos várias respostas (e todas irão gerar discussões) que direcionam a sistemas diferentes para operacionalizar o pregão eletrônico. No regime da Lei 8.666/93 o pregão eletrônico é obrigatório na esfera federal e na prestação de contas de recursos repassados pela União aos entes federados (transferências voluntárias), e, mais recentemente, para …
Na Nova Lei de Licitações o agente de contratação é figura das mais enigmáticas, já provocou muitas discussões acerca das suas atribuições e prerrogativas, inclusive há quem defenda que esse importante ator no processo de licitações possa originar concurso para o preenchimento do cargo específico. Dúvidas ainda imperam e enquanto não tivermos os primeiros precedentes, …
O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Leia mais »
Essa pergunta tem sido recorrente nas capacitações que ministro sobre a fiscalização de contratos e traduz uma situação das mais simples, transformada em verdadeira celeuma que somente recentemente passou a contar com decisões objetivas das Cortes de Contas. Para responder à pergunta não é necessário um aprofundamento da questão, basta pensarmos, na prática, como isso …
POSSO PAGAR OS SERVIÇOS PRESTADOS SE AS CERTIDÕES DO FORNECEDOR ESTIVEREM VENCIDAS? Leia mais »
O concurso para preencher vagas, especialmente do Ministério Público de Contas vem sendo esperado há muito no âmbito interno do TCE/MS, pois atualmente o número de servidores que atuam no MPC está bem abaixo do necessário para a sua operacionalização, exigindo grande esforço por parte dos atuais membros da instituição para cumprir sua função constitucional. …
Qual a Função do Fiscal Administrativo do Contrato? Após a assinatura do contrato administrativo, ato contínuo, o gestor autoriza sua execução, conforme obrigações estabelecidas no edital, as quais, são acompanhadas e fiscalizadas pelo fiscal formalmente designado para tal função, para que sejam devidamente cumpridas, consoante artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e 117 da Nova Lei …
A Lei 14.133/2021, nossa nova lei de licitações, trouxe, dentre outras, a inovação em relação aos procedimentos auxiliares das contratações públicas, consistindo em procedimentos especiais, que devem ser normatizados no âmbito interno dos órgãos. Com isso, o novo diploma legal institui forma explícita na letra geral, para alguns institutos que eram formalizados na prática, como …
As alterações trazidas pela nova lei de licitações para quem já vinha adotando as boas práticas não serão substanciais, contudo, alguns procedimentos foram bastante alterados, a exemplo da virtualização dos atos, da inversão de fases pela forma ordinária do procedimento comum (adotado nas modalidades pregão e concorrência) e da extensão das possibilidades do credenciamento para …
A nova lei de licitações trouxe à tona a velha discussão do parecer jurídico vinculativo ou não vinculativo e finalmente explicita que o advogado deve proferir pareceres objetivos, com linguagem compreensível, afastando o excessivo tecnicismo e estabelecendo pareceres vinculativos em todas as fases do processo. A partir de agora, ante aos pareceres jurídicos obrigatórios passaremos …
PARECER JURÍDICO E RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO Leia mais »
