GOVERNO DO ESTADO DE MG ORIENTA MUNICÍPIOS A NÃO MIGRAREM PARA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES – NLL, ENQUANTO O ESTADO NÃO REGULAMENTAR A MATÉRIA
O advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, a exemplo de outras importantes instituições de diversos Estados, orientou os municípios de sua jurisdição que não iniciem licitações fundamentadas na NLL enquanto o Estado não regulamentar a matéria. A medida visa inibir os municípios de aderirem a Lei 14.133/21 antes da necessária normatização interna de temas importantes, …
