O Congresso Nacional derrubou no dia 1º de junho do corrente alguns vetos da nova Lei de Licitações, aprovada por meio do PL 6814. A Nova Lei de Licitações teve 04 artigos restabelecidos à redação original após apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, são eles os incisos I e II do § 2º do …
4 DOS 26 VETOS PRESIDENCIAIS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES SÃO DERRUBADOS PELO CONGRESSO Leia mais »
Por mais que eu fale de Estudos Técnicos Preliminares – ETPs, o tema não se esgota, pois o relatório que advém deste obrigatório estudo talvez seja o mais importante instrumento da fase de planejamento, considerando que irá embasar o Termo de Referência e o próprio edital. Portanto, justificativas obrigatórias da Nova Lei de Licitações – …
VOCÊ CONTINUA ERRANDO NOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES? Leia mais »
Para finalmente acabar com a polêmica acerca da revisão anual de vencimentos dos servidores públicos prevista constitucionalmente, quando muitos entendiam por tal possibilidade vez que representa direito anterior a edição da legislação que veda o aumento aos servidores no período compreendido entre 28/5/2020 a 31/12/2021, qual seja a Lei complementar 173/20, o Tribunal de Contas …
Falar sobre os modos de disputa na Nova Lei de Licitações – NLL me parece tranquilo para quem já vem se atendo aos procedimentos indicados pelo Decreto 10.024/2019, na intenção de melhor aplicar o pregão na sua modalidade eletrônica nas estruturas fora da União (porque esta já está habituada com as contratações eletrônicas). Então, sabendo …
OS MODOS DE DISPUTA ABERTO E FECHADO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Leia mais »
Depois de tanto tempo sem ouvirmos falar em concursos, desesperançados os concurseiros de plantão já estavam desistindo de encontrar alguma oportunidade nos tempos atuais, contudo, àqueles que se decidiram por aproveitar o tempo de dificuldades “estudando” terão chances no concurso do TC/MS que está na fôrma, conforme a PORTARIA TCE-MS Nº 84, DE 17 DE …
Na Nova Lei de Licitações – NLL as contratações serão bem mais transparentes, a começar pela necessidade de publicação dos instrumentos que integram o planejamento na íntegra, dentre eles os Estudos Técnicos Preliminares – ETPs, e após a homologação, se houver algum documento importante integrante da fase interna não publicada (motivadamente), a exemplo do orçamento …
O advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, a exemplo de outras importantes instituições de diversos Estados, orientou os municípios de sua jurisdição que não iniciem licitações fundamentadas na NLL enquanto o Estado não regulamentar a matéria. A medida visa inibir os municípios de aderirem a Lei 14.133/21 antes da necessária normatização interna de temas importantes, …
O artigo 59 da Nova Lei de Licitações – NLL, prescreve como uma das razões para que a proposta seja desclassificada, dentre outras, a apresentação de preços inexequíveis ou acima do orçamento do órgão. Desta forma cai por terra a discussão acerca do preço máximo que muitos órgãos elegiam e na sua maioria tomava como …
A ANÁLISE DA INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES – NLL Leia mais »
