Uma importante questão afeta aos editais e que deve ser detidamente considerada pelos profissionais responsáveis por sua elaboração são as cláusulas restritivas, porquanto consiste no maior fator originário de denuncias, representações, impugnações e medidas cautelares expedidas pelos Tribunais de Contas em sede de controle prévio. As empresas licitantes serem obrigadas a contratar sob vinculo empregatício …
A decisão sobre a designação de pregoeiro e equipe de apoio de maneira específica (para atuação em processos licitatórios previamente indicados) ou geral (para a condução de todos os pregões promovidos pelo órgão ou ente público) é discricionária. A definição do prazo de tal designação também está no âmbito da discricionariedade administrativa da autoridade competente, …
Muitos municípios de pequeno porte tem se perguntado, ansiosamente, como poderão operacionalizar o Pregão Eletrônico, porquanto não contam até a presente data com sistema operacional apto, com servidores capacitados, com sinal eficiente da Internet e ainda “não tem interesse na utilização desta modalidade pela forma eletrônica”. Alguns tem deixado para implementar as necessárias ações a …
A Necessidade de Implementação Imediata de Ações Viabilizadoras do Pregão Eletrônico Leia mais »
Com objetivo de orientar os órgãos na formalização de processos de pregão eletrônico, e a necessidade de acelerar a capacitação das equipes que atuam na área, nessa quinta-feira dia (14), foi realizado o Curso de Pregão Eletrônico. O evento, promovido pela Prefeitura Iguatemi, aconteceu no Plenário da Câmara Municipal e teve seu início às 7:30hs, …
IGUATEMI SEDIOU CURSO DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES Leia mais »
A análise jurídica da minuta do Edital, exigência contida no parágrafo único do artigo 38 da Lei 8.666/93, se justifica em razão da utilidade de análise prévia que visa garantir a legalidade/regularidade do processo de contratação pública. Nesse sentido o processo deve ser disponibilizado ao departamento jurídico com tempo razoável para a sua manifestação não …
O Decreto 10.024/2019 prescreveu algumas peculiaridades específicas para o Pregão Eletrônico que diferem do Pregão Presencial desde a fase da apresentação de propostas (que aqui devem ser exclusivamente pela forma eletrônica e sem a identificação dos fornecedores), anunciando a possibilidade de inserção de valor mínimo entre lances, de tempo mínimo entre os lances (minimizando a …
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A vice-presidente da OAB-DF, Cristiane Damasceno, representou a OAB Nacional, em audiência pública no Senado, que debateu o Projeto de Lei 4489/2019. A proposta permite a dispensa de licitação para contratação direta e excepcional de advogados e contabilistas pelo poder público. A audiência foi realizada nesta quinta-feira (31) e na ausência do senador requerente, Flávio …
OAB DEFENDE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR INEXIGIBILIDADE Leia mais »
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Uma plataforma muito utilizada é o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A cessão desta plataforma é para toda Administração Pública e de forma gratuita. O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) selecionou a solução Sistema Eletrônico Nacional – SEI, desenvolvida pelo TRF4, mediante acordo celebrado …
PARA QUEM TEM INTERESSE NA IMPLANTAÇÃO DE PROCESSO ELETRÔNICO Leia mais »
