A edição da Medida Provisória nº 1.167, de 31/03/2023, que deu sobrevida à Lei 8666, quase ofuscou três importantes regulamentos federais publicados na mesma data. Além da IN SEGES/MGI nº 12, que versa sobre o critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, saíram os tão aguardados Decretos 11.462 que trata do SRP para …
No ultimo minuto do 2º tempo (quando a 8.666/93 estava “para dizer adeus”) o Governo Federal anunciou a prorrogação da lei para acalmar a confusão criada pelos diferentes marcos temporais de utilização final do regime. O que podemos fazer em 2 anos? É possível casar, descasar, ter um filho, fazer intercâmbio, conhecer vários países, …
E ENTÃO, OS NORMATIVOS DOS MARCOS TEMPORAIS DEVEM SER REVOGADOS? Leia mais »
A Lei nº 14.133/21 em breve se tornará o único regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos do país; oportuno, portanto, reforçar que as alterações legislativas terão reflexo direto nas contratações de obras e serviços de engenharia, setor que, sem dúvida, será um dos mais impactados pelo novo diploma regulatório. A começar pela instituição da forma …
IMPACTOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NOS CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Leia mais »
Com a vigência concomitante das Leis 14.133/21 e 8.666/1993, e considerando a significativa quantidade de regulamentos e demais ações necessárias à sua operacionalização a serem implementados, abriu-se a possibilidade de utilizá-la ou não no período de 2 anos, devendo a Administração optar pela adoção de um ou de outro regime. Com o prazo de transição …
Um dos primeiros Tribunais de Contas estaduais a se manifestar sobre a Nova Lei de Licitações foi o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que orienta os seus jurisdicionados acerca de diversos pontos do novo regime, num importante compêndio acerca dos mais variados temas, com posicionamentos sob a ótica do controle externo. Vale …
Quando será, enfim, o fim da Lei 8.666/93? Após quase dois anos enfrentando o processo de transição, em que a Administração Pública pôde optar por licitar ou contratar diretamente com base no regramento anterior – Leis 8.666/93 e legislação correlata, antes da sua completa revogação, ou de acordo com as disposições da Nova Lei de …
Com a iminência da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) se tornar o único regramento sobre o tema, com aplicação obrigatória a partir de 01/04/2023, revogando-se integralmente a Lei 8.666/1993, a Lei 10.520/2002 (pregão), e demais correlatas, o assunto do momento é a necessidade e importância de sua regulamentação pelos entes federativos. Em que pese …
A NOVA LEI DE LICITAÇÕES PARA CÂMARAS MUNICIPAIS Leia mais »
Muitos órgãos estão preocupadíssimos com a virada da chave (em 1º de abril de 2023) quando os regimes licitatórios, se a Lei 8666/93 não for prorrogada, serão alterados de forma definitiva. Considerando que a modalidade concorrência na Nova Lei de Licitações será utilizada para objetos especiais e para obras, e pelo critério de menor preço …
Muito se fala em padronização como uma ação de governança para implantação do novo regime licitatório, mas você aí no seu órgão tem feito todos os procedimentos necessários para a padronização? A equipe de transição do seu município sabe como deve proceder para padronizar os instrumentos da Nova Lei de Licitações? Alguns colegas imaginam que …
O PROCESSO DE PADRONIZAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Leia mais »
POR QUE A DEFINIÇÃO DO MARCO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA LEI 8.666 É TÃO IMPORTANTE? A Nova Lei de Licitação finalmente vem aí, e se tudo não passar de uma “grande mentira” (como algumas peças pregadas no dia da mentira!), no dia 1º de abril deste ano teremos a sua vigência exclusiva a conduzir …
