“Será aplicada a preferência de contratação para ME/EPP conforme previsto no Art. 44 da LC 123/06, assim como previsto no item 7.4 do edital?” e a Comissão de Licitação respondeu: “Alguns participantes do lote ofertaram valores iguais de proposta/lance. O sorteio entre eles foi realizado” A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de …
Tenho acompanhado de perto as transformações trazidas pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e, mais recentemente, pelas regulamentações complementares, como o Decreto nº 11.878. Uma das questões que mais têm gerado debates e consultas é a possibilidade ou não de renovação das quantidades dos saldos contratados durante a vigência das Atas de Registro …
DAS CONDIÇÕES PARA RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS EM ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS. Leia mais »
O Governo Federal acaba de lançar o Programa Nacional de Processo Eletrônico (ProPEN). Este decreto promete revolucionar os processos administrativos, trazendo mais eficiência, transparência e sustentabilidade para as licitações e gestão documental. Veja como essa mudança afetará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e como ela pode beneficiar você e a sociedade. Clique …
Venho acompanhando de perto as mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e, mais recentemente, pelo Decreto Federal nº 11.878, publicado em janeiro de 2024. Este decreto, que regulamenta o artigo 79, introduz nuances significativas no processo de credenciamento, gerando tanto oportunidades quanto desafios para servidores e empresas, contudo a norma Federal …
Olá, hoje quero fazer algo diferente, quero te propor como fazer a NLL funcionar no seu órgão a partir da implantação do ETP com o gerenciamento de riscos, e te darei alguns módicos para entender o que isso vai melhorar na sua estrutura: Vou criar um modelo de relatório de viabilidade para uso ordinário e …
A transição da Lei nº 8.666/93 para a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) tem sido um tema de intensa discussão e análise no âmbito das contratações públicas. Com a revogação da antiga Lei de Licitações, municípios por todo o Brasil se deparam com o desafio de adaptar suas práticas de contratação às novas …
Para muitos municípios a “ficha ainda não caiu” e as equipes ainda não se deram conta de que o planejamento das contratações é o segredo da Nova Lei de Licitações. Um regime que deixa evidente as dificuldades e inconsistências internas, necessidade de reformulação de fluxos e de reestruturação de setores para que (bem desenhados os …
EQUIPES MULTIDISCIPLINARES, EIS O SEGREDO DO PLANEJAMENTO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES. Leia mais »
A transição para a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe consigo uma série de desafios e interpretações para os servidores públicos, especialmente no que tange à adesão a Atas de Registro de Preços (ARP) estabelecidas sob a antiga Lei nº 8.666/93. Este artigo visa esclarecer e defender uma interpretação mais flexível dessa transição, …
POSSO ADERIR AGORA EM 2024, UMA ARP DA LEI 8.666/93 REVOGADA? Leia mais »
Eu faço parte da corrente que acreditava na prorrogação da velha lei, por vários motivos, dentre eles por visualizar um ínfimo número de municípios aplicando a nova lei de licitações. Noutra vertente me preocupava com a possibilidade de postergação da implantação da Lei 14.133/21 para além do 1º ano de mandato dos novos prefeitos. Quando …
O Decreto 11.871 de 29 de dezembro de 2023 atualiza os valores da NLL para o exercício de 2024, em atendimento ao art. 182 da Lei 14.133/21, passando os valores prescritos nos incisos I e II do art. 175 da NLL (dispensa de licitação), para R$ 119.812,02 (obras e serviços de engenharia) e R$ 59.906,02 …
ATUALIZAÇÃO DE VALORES DA LEI 14.133/2021 PARA 2024 Leia mais »
