Um dos primeiros Tribunais de Contas estaduais a se manifestar sobre a Nova Lei de Licitações foi o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que orienta os seus jurisdicionados acerca de diversos pontos do novo regime, num importante compêndio acerca dos mais variados temas, com posicionamentos sob a ótica do controle externo. Vale …
Quando será, enfim, o fim da Lei 8.666/93? Após quase dois anos enfrentando o processo de transição, em que a Administração Pública pôde optar por licitar ou contratar diretamente com base no regramento anterior – Leis 8.666/93 e legislação correlata, antes da sua completa revogação, ou de acordo com as disposições da Nova Lei de …
Com a iminência da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) se tornar o único regramento sobre o tema, com aplicação obrigatória a partir de 01/04/2023, revogando-se integralmente a Lei 8.666/1993, a Lei 10.520/2002 (pregão), e demais correlatas, o assunto do momento é a necessidade e importância de sua regulamentação pelos entes federativos. Em que pese …
A NOVA LEI DE LICITAÇÕES PARA CÂMARAS MUNICIPAIS Leia mais »
Muitos órgãos estão preocupadíssimos com a virada da chave (em 1º de abril de 2023) quando os regimes licitatórios, se a Lei 8666/93 não for prorrogada, serão alterados de forma definitiva. Considerando que a modalidade concorrência na Nova Lei de Licitações será utilizada para objetos especiais e para obras, e pelo critério de menor preço …
Muito se fala em padronização como uma ação de governança para implantação do novo regime licitatório, mas você aí no seu órgão tem feito todos os procedimentos necessários para a padronização? A equipe de transição do seu município sabe como deve proceder para padronizar os instrumentos da Nova Lei de Licitações? Alguns colegas imaginam que …
O PROCESSO DE PADRONIZAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Leia mais »
POR QUE A DEFINIÇÃO DO MARCO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA LEI 8.666 É TÃO IMPORTANTE? A Nova Lei de Licitação finalmente vem aí, e se tudo não passar de uma “grande mentira” (como algumas peças pregadas no dia da mentira!), no dia 1º de abril deste ano teremos a sua vigência exclusiva a conduzir …
O TC/MS publicou recente decisão em manifestação de Consulta de jurisdicionado acerca da correta interpretação, pelo seu entendimento técnico, da aplicação dos benefícios da LC 123/06. Apesar da decisão estar fundada na Lei 8.666/1993, consiste em importante precedente e pode orientar/auxiliar os municípios na regulamentação da Nova Lei de Licitações. O Parecer-C (autuado sob o …
PARECER-C DO TC/MS PODE ORIENTAR A REGULAMENTAÇÃO DA LC 123/06 NA NLL Leia mais »
O seu órgão já iniciou as ações para o plano de contratação anual tão valorizado pela Nova Lei de Licitações? Tenho visto alguns órgãos tentando se antecipar no planejamento das compras anuais, sem ainda ter conseguido estruturar um planejamento individualizado de suas contratação, então por que correr contra o tempo? Na verdade a corrida contra …
O PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL E A NOVA LEI DE LICITAÇÕES Leia mais »
Você já leu o decreto 11.246/2022, o mais recente normativo da NLL publicado pela união. O decreto 11.246/2022 trata da atuação dos agentes do novo processo licitatório (a gente e comissão de contratação, equipe de apoio fiscais e gestores). Os municípios geralmente ficam no aguardo da edição de normativos da Nova lei de Licitações pela …
OS AGENTES DO DECRETO 11.246/2022 (SOBRE A ÓTICA DA UNIÃO) Leia mais »
VEJA OS PRINCIPAIS NORMATIVOS QUE SAÍRAM PELO PAÍS QUE PODEM TE AUXILIAR NO SEU ÓRGÃO: Muitos normativos já foram publicados país à fora, contudo alguns trazem importantes precedentes que podem auxiliar o seu órgão no processo de normatização interna, bastando adaptá-los à realidade e estrutura própria, sem copiar. As boas práticas vêm indicando a necessidade …
